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A democrata Priscila Krause continua realizando um intenso trabalho de fiscalização das contas públicas do Governo do Estado. (Fotos: Mariana Carvalho) |
De acordo com a parlamentar, a
apresentação do Relatório de Gestão Fiscal em audiência pública na Assembleia
Legislativa é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e deve
seguir os ritos de transparência e publicidade para que, enfim, a sociedade
tenha conhecimento e possa se programar para acompanhar momento tão importante
do cumprimento do dever constitucional do Legislativo. “Isso afronta o que
estabelece a Lei, que preconiza a publicidade dos números e o diálogo entre
sociedade, Governo do Estado e Poder Legislativo”, registrou. Ela lembrou, por
exemplo, que além de não ter tempo hábil de preparar os questionamentos mais
específicos direcionados ao secretário, a participação da imprensa fica
limitada, visto que não há divulgação antecipada da agenda.
No colegiado, Priscila
solicitou questão de ordem antes da fala do secretário e protestou novamente
contra a falta de programação prévia para a realização de agendas como aquela,
“absolutamente previsíveis e cuja garantia de oportunizar a participação de
todos é fundamental”.

Em 2017, o último quadrimestre
– quando é pago o 13º salários aos servidores – registrou evolução desse
parâmetro para 48,97%, o que levaria a uma preocupação real de, ao final desse
ano, o índice ultrapassar o limite total, que é de 49,00%. “O ano passado nós
tivemos, no último quadrimestre, um aumento de receita por conta da arrecadação
extra do programa de financiamento da dívida, o PERC, que não se repete esse
ano. Então é preciso ficar alerta porque a arrecadação normal precisa de um
crescimento muito significativo, ao contrário a tendência é de ultrapassarmos o
limite total de comprometimento da receita com a folha”, registrou Priscila.
A parlamentar também anunciou
que nos últimos dois meses da atual administração, seu gabinete estará atento
para o cumprimento das normas fiscais determinadas em lei para a conclusão dos
mandatos. As normas fiscais que delimitam questões como caixa líquido à
disposição para a nova gestão independem de quem será o governador a partir de
janeiro, sendo consideradas exatamente da mesma forma para casos de reeleição.
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