terça-feira, 28 de agosto de 2018

MPPE PROPÕE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PREFEITURA DE GARANHUNS

Foto: Febaguam

Dessa vez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) propôs que a Prefeitura Municipal complete o quadro pessoal da Guarda Municipal, convocando candidatos aprovados em concurso, que ainda se encontra em vigor.

A iniciativa do MPPE prevê que a municipalidade inclua no orçamento de 2019 a previsão de verba para custeio da nomeação de Guardas Municipais, o que deve ser feito até o final deste ano, de forma que atinja o mínimo legal, respeitando as regras constitucionais de admissão de pessoal.

Hoje, existem 250 cargos de Guardas Municipais, mas desses, apenas 156 estão ocupados. A Prefeitura de Garanhuns realizou concurso público, em 2015, para preenchimento de vários cargos, inclusive para a Guarda Municipal. O concurso foi prorrogado até 30 de junho de 2020, havendo vários candidatos aprovados que, em tese, podem ocupar estas vagas.

O ministério solicitou informações à prefeitura sobre a adequação ao número de Guardas necessários, que seria de 200 ao todo. O órgão manifestou-se argumentando com impossibilidade de aumentar despesas com pagamento de pessoal, em decorrência das proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Porém, o MP registra ter apurado que a administração municipal estaria contratando porteiros, que fariam o serviço dos guardas em escolas da Rede Municipal de Ensino, burlando a regra constitucional do concurso público.

O promotor Domingos Sávio, afirmou ainda a importância da profissão, dizendo que eles protegem o patrimônio público municipal. “No caso de Garanhuns, é de conhecimento público que várias escolas estão sendo vilipendiadas, especialmente no período da noite, causando sérios prejuízos. Tais danos poderiam ser evitados, com a presença de Guardas Municipais”, argumentou o Promotor.

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