terça-feira, 20 de março de 2018

AGORA MPPE SUGERE REGULAMENTAÇÃO EM TRANSPORTE PÚBLICO DE GARANHUNS

Foto: blog do Gidi Santos

Depois da recomendação do transporte escolar da cidade de São João, o assunto agora é transporte público aqui em Garanhuns. Acontece que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a Prefeitura de Garanhuns, que envie à Câmara Municipal, um projeto de lei disciplinando o Transporte Público Municipal.

De acordo com a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns (AMSTT) não existe uma Lei Municipal que regulamente a operação do serviço de transporte coletivo do Município.

Com a recomendação, a Gestão Municipal deve enviar o projeto de lei municipal em até 30 dias, fazendo com que ela esteja conforme a Lei Federal 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, como também qualquer norma vigente e de acordo com o artigo 156 da Lei Orgânica Municipal.

Caso a recomendação não seja acolhida, ou não sejam aceitas as justificativas, pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, o MPPE poderá propor uma ação de improbidade administrativa por violação do princípio de legalidade e omissão, além de uma ação civil pública em face do Município.

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