quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DEVE SER CUMPRIDO EM GARANHUNS

Foto: VeC Garanhuns
Assinada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviou uma recomendação para Garanhuns, em defesa das pessoas que tem direito ao atendimento prioritário.

Agora, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a fornecer atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas que entram nessa classificação (Idosos acima de 59 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com deficiência).


De acordo com a recomendação do MPPE, se o município não cumprir as determinações, será aplicada uma pena que pode variar entre R$ 500 até R$ 1.000,00. Devem ainda ser realizadas campanhas permanentes de esclarecimento do direito de atendimento prioritário através de cartazes, avisos, sistemas de som, orientações pessoais aos usuários por agentes capacitados.

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