quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

A PARTIR DE AGORA CORREIOS EXIGE NOTA FISCAL SOBRE PACOTE DE ENCOMENDA

Foto: Folha do Progresso
Desde o início do mês a agencia dos Correios divulgou uma nova regra, onde quem deseja enviar uma encomenda precisa apresentar a nova fiscal do objeto. As encomendas que não estiverem de acordo com as novas orientações da estatal terão sua postagem recusada.

A regra foi publicada no site oficial das Agências no início do mês, mas as pessoas têm até hoje para se adaptar. A nota fiscal deve ser colada na parte externa da encomenda. Caso o remetente não tenha o documento, deverá preencher um "formulário de declaração de conteúdo", que também deverá ser fixado na parte externa do pacote. A regra já valia para pessoas jurídicas, como empresas de comércio eletrônico, mas é novidade para pessoas físicas.

De acordo com os Correios, a medida tem o objetivo de atender às exigências de órgãos de fiscalização tributária, que estabelecem que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.

A medida pode ter impacto maior para quem é microempreendedor individual (MEI) e tem gerado reclamações por parte de microempresários. A categoria não é obrigada a emitir nota fiscal quando o cliente for pessoa física.

Segundo Augusto Marquart Neto, diretor de comunicação da Fenacon (federação das empresas contábeis), muitos microempreendedores não emitem nota para continuarem se enquadrando no limite de faturamento característico do MEI - R$ 81 mil a partir deste ano. A categoria oferece vantagens, como se enquadrar no Simples Nacional e ficar isenta de tributos federais.


No site dos Correios você pode tirar suas dúvidas

Nenhum comentário:

Postar um comentário