quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

PRESIDENTE DO STF SUSPENDE PARTE DE DECRETO DE INDULTO DE NATAL

Foto: Correio da Bahia
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu na tarde desta quinta-feira (28) trechos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer que concedia o indulto de Natal e a redução de pena a pessoas condenadas em todo o país sob o argumento que a edição da norma acarretou “aparente desvio de finalidade”.

Na prática, a decisão suspende os efeitos de cinco trechos do decreto até uma nova análise do relator do caso, ministro Roberto Barroso, ou do plenário do Supremo.

Dodge havia questionado o decreto assinado por Temer na última sexta-feira (22) sob a alegação de que a norma feria à Constituição ao prever, por exemplo, uma espécie de anistia a condenados que teriam de pagar multas ou foram beneficiados com a suspensão condicional de processo.

Prerrogativa do presidente da República, o decreto de indulto permite que o Estado conceda benefícios ou perdoe a pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena, por exemplo. Geralmente ele é assinado no fim do ano e, por isso, popularmente ficou conhecido como indulto natalino.

O decreto chegou a ser alvo de crítica força-tarefa do Ministério Público na operação Lava Jato, pois poderia desetimular a celebração de novos acordos de delação premiada.


A presidente do STF destacou que é “incompatível” com a extinção da punição conceder indulto para quem foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. Ela lembrou que o eventual descumprimento das condicionantes pelo beneficiário para a transação penal acarretaria a retomada do processo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário