BOAS NOTÍCIAS PARA 2018: SUPREMO DETERMINA DESBLOQUEIO DOS 10 MILHÕES DE REAIS PARA GARANHUNS.

E uma notícia positiva para a administração do prefeio Izaías Régis (PTB) e para Garanhuns, foi dado pela presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa semana que passou. É que a ministra Cármen Lúcia, suspendeu o efeito de decisões proferidas por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do Tribunal Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que haviam determinado o bloqueio de verbas nas contas do Município  de Garanhuns que recebe transferências realizadas pela União por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), atual Fundeb. As decisões da ministra Cármen Lúcia foram tomadas nas Suspensões de Liminar (SLs) 1113 e 1119, respectivamente.

Na Suspensão de Liminar 1119, o Município de Garanhuns pediu a suspensão dos efeitos de bloqueio determinado por desembargador do TJ-PE (superior a R$ 10 milhões), como forma de restituição de quantia penhorada em ação de execução fiscal contra o Unibanco, que foi convertida em renda em favor do município antes do trânsito em julgado e indevidamente levantada.

De acordo  com a Procuradoria de Garanhuns, o bloqueio incidiu sobre valores depositados em contas de convênios e programas federais titularizadas pelo município, a exemplo do Programa de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundeb, evidenciando risco de lesão à ordem e à economia públicas. Representantes do jurídico municipal estiveram inclusive por várias vezes pessoalmente no STF em Brasília, buscando através de recursos, a liberação desse montante.   

Em sua decisão, a Ministra Cármen Lúcia verificou que o bloqueios alcançou  recursos oriundos de repasses constitucionais ou com destinação vinculada, sem que tenha havido qualquer cuidado ou ressalva em contrário.  Aministra declarou que “Nesse exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, não parece consentâneo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular admitir a persistência da ordem de bloqueio a incidir sobre contas bancárias destinatárias de recursos vinculados, sob pena de frustrar a execução de políticas públicas educacionais em prejuízo da população local”.

Prefeito Izaías mostrava preocupação em relação ao bloqueio.

Com essa ação, o Governo de Garanhuns aguardará agora o recesso da justiça que deve acontecer no próximo mês de Fevereiro de 2018, para saber quais os procedimentos que devem ser adotados para reincorporação do montante aos cofres municipais.

Régis inclusive havia dito em entrevista recente ao programa ‘Falando com o Agreste’ que sem estes recursos o governo municipal temia que não houvesse dinheiro suficiente para cumprir as folhas salariais de Dezembro e o décimo terceiro dos servidores. Porém, ainda segundo o gestor, um planejamento eficiente possibilitou o cumprimento integral dessas obrigações junto ao funcionalismo.