quinta-feira, 14 de setembro de 2017

HAVERÁ MUDANÇA NA LEI QUE DISCIPLINA CONDUÇÃO DE CÃES EM GARANHUNS

Foto: Daniela Batista
As leis municipais que regulam a condução de cães no município de Garanhuns serão revogadas e uma nova legislação será criada. Esta lei, que modificava apenas a condução de cães, considerados de raças perigosas, causou comentários negativos nas redes sociais, entre donos de cães citados.

A lei que exigia uso de enforcador; estrangulador; e focinheira, além de uma carteira de identificação contendo a liberação ou não do cão para circular no município, terá agora um novo projeto de lei, que será enviado à Câmara Municipal e as ideias para isso já começaram a ser coletadas na sede da Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer.

O documento será encaminhado a Procuradoria Municipal e, em seguida, enviado para apreciação da Câmara de Vereadores. Em caso de aprovação no Legislativo Municipal, e sanção por parte do Prefeito, a nova legislação irá revogar as leis nº 3674/2009 e nº 4413/2017.

Confira abaixo a lei:

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4413/2017  EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.674/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º: O art. 1º da Lei Municipal nº 3.674/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º: A condução de cães de raças consideradas perigosas, no âmbito do Município de Garanhuns, só poderá ser feita, obrigatoriamente, com observância das seguintes regras:
I– Em ambientes públicos, utilização de:
Guia de condução com no máximo 01 (um) metro de comprimento; Enforcador; Estrangulador; e Focinheira.
II –em ambientes fechados, mas de acesso público e em locais de concentração popular, a utilização de todos os itens do inciso I.”
Art. 2ºO §1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.674/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1ºQue todas as raças citadas sejam avaliadas por um veterinário conhecedor de comportamento canino e por dois adestradores, nessa avaliação o animal receberá uma carteira de identificação onde o mesmo será liberado ou não para circular no Município, verificando-se o uso de todos os Itens previstos no Inciso I, do Artigo 1º.”
§2º (omissis)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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