quinta-feira, 28 de setembro de 2017

ESTADO E FÉ: STF PERMITE ENSINO CONFESSIONAL DE RELIGIÃO NAS ESCOLAS

Procuradoria-geral da República diz que permissão de ensino religioso religioso deve 
ser mais restrita, para evitar favorecimento de religiões mais poderosas/ Getty Images
Com 'voto de minerva' da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira pela permissão de ensino religioso confessional nas escolas públicas.

Em votação apertada - 6 votos a 5 - o tribunal rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, que pedia que o ensino religioso fosse apenas uma apresentação geral das doutrinas e não admitisse professores que fossem representantes de nenhum credo - como um padre, um rabino, um pastor ou uma ialorixá (mãe de santo).
Na prática, as leis brasileiras permanecem como estão, e fica autorizado que professores de religião no ensino fundamental (para crianças de 9 a 14 anos) promoverem suas crenças em sala de aula. Mas também continuam autorizados o ensino não confessional e o interconfessional (aulas sobre valores e características comuns de algumas religiões).
Os Estados e municípios também continuam livres para decidir se devem remunerar os professores de religião ou fazer parcerias com instituições religiosas, para que o trabalho seja voluntário e sem custo para os cofres públicos.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que as escolas ofereçam obrigatoriamente o ensino religioso para crianças. No entanto, a disciplina é facultativa, e os alunos só participam se eles (ou seus responsáveis) manifestarem interesse.
Mesmo assim, a Procuradoria-Geral da República argumentou que, por não determinar se as aulas podem ser confessionais (ligadas a uma confissão religiosa) ou não, a lei dá espaço para que predomine o ensino da religião católica nas escolas municipais e estaduais - o que violaria o princípio de que o Estado é laico.

Mas no julgamento, que começou em agosto e foi retomado nesta quarta-feira, seis ministros da Corte (Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia) entenderam que a laicidade do Estado não significa que ele deve atuar "contra" religiões, mesmo nas instituições públicas.
A favor do pedido da PGR votaram Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio Melo e Celso de Mello.

No "voto de Minerva", Cármen Lúcia argumentou que não via, nas leis brasileiras, autorização para o proselitismo e para o catequismo nas escolas. Ao mesmo tempo, disse também não ver proibição de que se ofereça ensino religioso orientado por princípios de uma denominação específica.

Ela afirmou, no entanto, que todos os ministros estão de acordo com "a condição de Estado laico do Brasil, a liberdade de crença, a importância da tolerância, a pluralidade das ideias e a garantia da liberdade de expressão e manifestação".


O debate pôs, de um lado, associações católicas e evangélicas e, de outro, órgãos tão díspares quanto a Federação das Associações Muçulmanas e a Liga Secular Humanista do Brasil.

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