sábado, 10 de junho de 2017

MPPE EM GARANHUNS RECONHECE A LEGALIDADE DO PROJETO QUE REAJUSTOU O PISO DOS PROFESSORES, MAS ORIENTA REVOGAÇÃO DE DECRETO

Em reunião realizada na sede do Ministério Público em Garanhuns onde participaram representantes da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, assessores jurídicos da Câmara de Vereadores e um representante do Sindicato dos Professores, o Promotor de Justiça, Dr. Domingos Sávio, informou ao representante dos professores que o projeto de Lei 012/2017, está correto, uma vez que tratou do reajuste do piso de 7,64% para todos os professores para uma carga horária de 40 (quarenta) horas.

Assim, a discussão de que o Projeto era ilegal defendido pelos professores, não foi aceita pelo MPPE.


O promotor recomendou apenas a revogação do Decreto Municipal por entender que a discussão ali só poderia ser regulamentada por lei, e solicitou o ressarcimento aos professores, para o período em que o decreto vigorou. O que a  Procuradoria Municipal por entender que a Lei Municipal 4400/2017, ao retroagir os seus efeitos a janeiro de 2017, já estabeleceu os critérios de valores e respectiva carga horária, já estava em elaboração de decreto revogando as disposições anteriores. De acordo com o Governo Municipal de Garanhuns, este sempre soube da legalidade do Projeto de Lei 012/2017 e por isso mesmo o enviou para análise e votação do Legislativo. 

Ainda segundo a Assessoria de Comunicação desse Governo, isso demonstra o compromisso do mesmo com uma gestão baseada no respeito às leis e defesa do município.

ENTENDA TODO O CASO

Após o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei por parte do Governo de Garanhuns que reajustava os salários do magistério adequando-o ao piso nacional e também sugeria a redução de horas/aula -  medida que serve de parâmetro para instituições de ensino estabelecerem a duração de uma aula. De acordo com a proposta pedagógica, a hora aula pode ser de 40, 50, 60 minutos ou outra duração a critério da escola, independente do turno de funcionamento -,  a pressão dos professores foi intensa sobre os parlamentares que decidiram a proposta apenas em segunda votação. 
Neste intervalo um Decreto Municipal regulamentou as horas/aula para 150 ou 200, extinguindo  as intermediárias  180 horas/aulas, o que gerou na prática uma redução de salários para alguns professores, principalmente os mais jovens. 
Apesar da medida, segundo a Procuradoria Municipal, não afetar os professores com direito adquirido, em solidariedade aos demais prejudicados, a categoria promoveu diversas manifestações contra o decreto. 

Os professores prometem continuar recorrendo.

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