quarta-feira, 26 de abril de 2017

ATÉ QUE ENFIM UMA BOA NOTICIA : FIM DO FORO PRIVILEGIADO É APROVADO

Com o fim do foro, políticos não seriam julgados pelo STF
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades suspeitas de terem cometido de crime comum. Caso a mudança constitucional seja confirmada pelo plenário e pela Câmara, políticos, procuradores, juízes e outras figuras públicas que gozam atualmente da prerrogativa de serem julgados por tribunais específicos passarão a ter seus casos examinados pela primeira instância. A mudança não vale para qualquer tipo de crime, como os de responsabilidade e outros que só podem ser cometidos por funcionários públicos.
A votação foi solicitada pelos integrantes da CCJ logo após a aprovação do projeto que tornou mais rígidas as regras para os crimes de abuso de autoridade.  A sugestão foi feita pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos principais investigados na Operação Lava Jato. Relator da proposta, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aceitou manter o foro privilegiado apenas para os chefes dos poderes, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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